Petróleo e Gás

Enquadramento jurídico e fiscal

Dada a importância de conhecer previamente o regime regulatório e jurídico da actividade de petróleo e gás em Angola, disponibilizamos serviços de consultoria que darão um panorama geral das obrigações legais nos seus diversos níveis designadamente no respeitante:

Petróleo & Gás

• Regime legal e regulamentar da actividade petrolífera;
• Regime fiscal aplicável ao sector petrolífero;
• Regime de recuperação de custos (Capex e Opex);
• Obrigações fiscais específicas e retenções obrigatórias (Imposto sobre o Rendimento do Petróleo, Imposto sobre a Transacção do Petróleo; Imposto sobre a Produção de Petróleo, Imposto Aplicação de Capitais; Imposto sobre Serviços (Lei 7/97 de 10 de Outubro); Contribuição para a Formação de Quadros Angolanos; Taxa de Superfície);
• Regime Cambial aplicável ao Sector do Petróleo e Gás;
• Regime Aduaneiro aplicável do Sector do Petróleo e Gás;
• Regime de obrigatoriedade de concursos públicos para a aquisição de bens e serviços no sector petrolífero;
• Obrigatoriedade de contratação de fornecedores nacionais de acordo com o tipo de serviço ou fornecimentos pretendidos;
• Obrigatoriedade de contratação de seguros específicos para a actividade de produção de petróleo e gás;
• Processo de Angolanização;

• Imposto sobre Rendimento do Trabalho;
• Imposto de Selo;
• Imposto de Consumo;
• Imposto Predial Urbano;
• Taxa de Segurança Social.

• Regime legal da obrigatoriedade de contratação de mão-de-obra nacional e cumprimento de rácios legais e respectivas excepções;
• Regime de contratação com recurso a empresas de trabalho temporário;
• Obrigações diversas para com o MAPESS (Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social) designadamente:

                 ◊ Apresentação anual de RENT (Registo Nominal de Trabalhadores);

                 ◊ Depósito e registo de contratos de trabalho;

                 ◊  Qualificador ocupacional, demais formalidade adstritas à contratação e cessação de contratos de trabalho.

Regime do licenciamento ambiental (Regulamentação ambiental existente em Angola).

Legislação arbitral vigente em Angola (obrigatoriedade para o sector das concessões petrolíferas)